A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta de emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
De acordo com o texto do projeto, terão direito ao benefício servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria segue agora para ser apreciada no Senado Federal.
